Nova Olinda do Maranhão, 24 de Junho de 2024 — Em uma iniciativa para garantir a tranquilidade e o bem-estar dos moradores, a Secretaria de Meio Ambiente e Regularização Fundiária (SEMARF) de Nova Olinda do Maranhão anunciou novas regras para o uso de veículos de divulgação e publicidade sonora na cidade.
A regulamentação está embasada em diversas leis e resoluções federais e estaduais, buscando minimizar a poluição sonora e assegurar um ambiente mais harmonioso para todos. Confira os detalhes:
- LCP - Decreto Lei Nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941: Regula contravenções penais relacionadas à ordem pública.
- CTB - Lei Nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997: Estabelece o Código de Trânsito Brasileiro.
- Lei de Crimes Ambientais Lei Nº 9605/98: Disciplina infrações contra o meio ambiente.
- Resolução CONAMA Nº 2, de 8 de Março de 1990:** Define normas para a emissão de ruídos.
- Lei Nº 5.715 de 11 de Junho de 1993: Complementa regulamentações sobre perturbação do sossego público.
- Horário de Operação: Segunda a sábado, das 07h00 às 12h00 e das 14h00 às 18h00.
- Proibição aos Domingos: Não será permitida propaganda comercial volante, exceto para notas de utilidade pública, como informativos fúnebres ou anúncios de órgãos públicos municipais.
Regras Específicas:
1. Redução de Som:
- Ao passar por casas de saúde, templos religiosos, cemitérios, escolas e bibliotecas.
- No centro comercial e outras áreas designadas.
2. Respeito ao Silêncio:
- Em caso de cortejos fúnebres.
- Uso de som permitido apenas a partir de 100 metros dos locais sensíveis mencionados.
- Fiscalização: Será realizada pela Guarda Municipal, Polícia Militar e fiscais da prefeitura.
- Penalidades: Em caso de descumprimento, a Guarda Municipal está autorizada a notificar e recolher os equipamentos utilizados, responsabilizando o infrator.
Essa nova regulamentação reforça o compromisso da Prefeitura de Nova Olinda do Maranhão com a sustentabilidade e a saúde pública, ajustando as práticas comerciais às necessidades da comunidade. A administração local espera que essas medidas contribuam para um ambiente mais tranquilo e saudável para todos os moradores.